AREsp 2825725 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: LUIS IRANILDO MONTEIRO DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIS IRANILDO MONTEIRO DA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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