AREsp 2824939 - DECISAO

AREsp 2824939 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que discute aplicação de recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; ademais, por não ter os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA; Agravante: ELIANA DIEHL VIEIRA; Agravante: JOSE FERNANDO DIEHL VIEIRA; Agravante: LUCILIA MARIA SILVERA DA FONTOURA VIEIRA; Agravante: COMPANHIA CMV HOLDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA

Agravante

ELIANA DIEHL VIEIRA

Agravante

JOSE FERNANDO DIEHL VIEIRA

Agravante

LUCILIA MARIA SILVERA DA FONTOURA VIEIRA

Agravante

COMPANHIA CMV HOLDING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que discute aplicação de recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; ademais, por não ter os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...