AREsp 2790090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os autos demonstraram, por termos de recebimento e laudo pericial, que as obras foram concluídas em 12/11/2012, dentro do prazo contratual, não havendo descumprimento pela ré.

Parties
Agravante/recorrente: DECIO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DECIO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 389, 475 e 884 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Alegado atraso na entrega do imóvel e discussão sobre cumprimento do prazo contratual
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os autos demonstraram, por termos de recebimento e laudo pericial, que as obras foram concluídas em 12/11/2012, dentro do prazo contratual, não havendo descumprimento pela ré.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.