AREsp 2764263 - DECISAO

AREsp 2764263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de rebater de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade sumular e sobre dissídio jurisprudencial são insuficientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NATALIA REZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NATALIA REZINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de rebater de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade sumular e sobre dissídio jurisprudencial são insuficientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.