AREsp 2801949 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC