AREsp 2763484 - DECISAO

AREsp 2763484 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, concluiu-se ser impossível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias e em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DINIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

MARIA HELENA DINIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, concluiu-se ser impossível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias e em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se