AREsp 2798487 - DECISAO

AREsp 2798487 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravante atacou apenas a Súmula n. 7/STJ e deixou de impugnar o óbice relativo à alegada contrariedade à Constituição Federal), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS MAIC BRITO DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contrariedade À Constituição Federal (recurso Extraordinário)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contrariedade À Constituição Federal (recurso Extraordinário)

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Parties

CARLOS MAIC BRITO DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar contrariedade à Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravante atacou apenas a Súmula n. 7/STJ e deixou de impugnar o óbice relativo à alegada contrariedade à Constituição Federal), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.