AREsp 2809861 - DECISAO

AREsp 2809861 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do Agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RUDOLF ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 712 STF, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 712 STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEXANDRE RUDOLF ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 712 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do Agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...