AREsp 2809457 - DECISAO

AREsp 2809457 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.