AREsp 2661354 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NILSON ANTÃO DE ÁVILA LEMES; Agravante: LUCIANA ÁVILA LEMES; Agravante: HENRIQUE DE ÁVILA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

NILSON ANTÃO DE ÁVILA LEMES

Agravante

LUCIANA ÁVILA LEMES

Agravante

HENRIQUE DE ÁVILA LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.