AREsp 2838370 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento consolidado da Corte Especial; por isso não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento consolidado da Corte Especial; por isso não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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