AREsp 2756193 - DECISAO

AREsp 2756193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e disposições correlatas do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que impediu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação das normas procedimentais (CPC/1973, CPC/2015 e RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e disposições correlatas do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).