EAREsp 2192189 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência legal e jurisprudencial prevista no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se constatou nulidade por falta de fundamentação, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e não há divergência a ser processada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno e agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência legal e jurisprudencial prevista no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se constatou nulidade por falta de fundamentação, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e não há divergência a ser processada.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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