AREsp 2841562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante manejou recurso diverso do cabível contra o capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030 e correlatos) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no regimento interno, motivo pelo qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo e pela majoração condicional dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.