AREsp 2706697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (especialmente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se desincumbiu o agravante do ônus de impugnar todos os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA; Decisão Impugnada: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA

Agravante

Presidente do STJ

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Limites da vedação ao conhecimento do recurso por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (especialmente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se desincumbiu o agravante do ônus de impugnar todos os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.