AREsp 2784649 - DECISAO

AREsp 2784649 - DECISAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a ausência de impugnação ao óbice baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ PITA MORINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.059/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUIZ PITA MORINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento de agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a ausência de impugnação ao óbice baseado na Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.