AREsp 2708846 - DECISAO

AREsp 2708846 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a inexistência de prova de quitação do débito pelo embargante — não atacado pelo recorrente, havendo ausência de prequestionamento sobre eventual omissão (art. 1.022 CPC) e sendo inadequada a via do STJ para apreciação de pretensa violação de dispositivos constitucionais, além da incidência das súmulas aplicáveis (283/STF, 211/STJ e 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos Monitórios, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmulas (283/stf; 211/stj; 13/stj)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos Monitórios Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Súmulas (283/stf; 211/stj; 13/stj)

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Parties

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, CF)
  3. 3 ônus da prova quanto à quitação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a inexistência de prova de quitação do débito pelo embargante — não atacado pelo recorrente, havendo ausência de prequestionamento sobre eventual omissão (art. 1.022 CPC) e sendo inadequada a via do STJ para apreciação de pretensa violação de dispositivos constitucionais, além da incidência das súmulas aplicáveis (283/STF, 211/STJ e 13/STJ).

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro apenas parcela de condenação do ora recorrente em 3%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.