AREsp 2824125 - DECISAO

AREsp 2824125 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante interpôs agravo diverso do recurso cabível quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria interpor agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação específica à matéria relativa à súmula 7/STJ sobre abusividade das taxas de juros), impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Agravante: JOSE BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

JOSE BARBOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento de Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso legalmente cabível e ausência de dúvida objetiva (inaplicabilidade da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante interpôs agravo diverso do recurso cabível quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria interpor agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação específica à matéria relativa à súmula 7/STJ sobre abusividade das taxas de juros), impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.