AREsp 2792911 - DECISAO

AREsp 2792911 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 07/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 07/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 07/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 07/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).