AREsp 2809075 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela pacífica jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: AGRO TERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AGRO TERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela pacífica jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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