AREsp 2648956 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.
- Parties
- Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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