AREsp 2722958 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
3. 3 Natureza constitucional da controvérsia e necessidade de demonstrar afastamento de interpretação do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (natureza constitucional da controvérsia e incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que o STF teria interpretado o tema de modo diverso nem transcrevendo trechos do acórdão recorrido que comprovassem a desnecessidade de revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)