AREsp 2458245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão ou contradição, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece os agravados como consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Consumidor Por Equiparação (art. 17 Do Cdc), Competência Da Justiça Federal, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Consumidor Por Equiparação (art. 17 Do Cdc) Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VE PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e enquadramento dos agravados como consumidores por equiparação (art. 17 do CDC)
  3. 3 Competência para processar e julgar (Justiça Federal ou Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão ou contradição, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece os agravados como consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.