AREsp 2826885 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial em vez de agravo interno quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, deixou de impugná-lo especificamente, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial em vez de agravo interno quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, deixou de impugná-lo especificamente, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • não conheço do Agravo.
  • Publique-se.