AREsp 2826467 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática de recursos repetitivos, o remédio correto é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 e art. 1.021 do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Agravo Interno Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática de recursos repetitivos, o remédio correto é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 e art. 1.021 do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.