AREsp 2583919 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Agravante: WETZEL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
WETZEL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
- 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ sobre não conhecimento de recurso que não observe o dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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