AREsp 2770653 - DECISAO

AREsp 2770653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a questão das benfeitorias já foi discutida e transitou em julgado, sendo esse fundamento não impugnado pela agravante, o que impede a apreciação do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF). Ademais, não se verificaram os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificassem acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: LUIZ ADRIANO FLORENCIO; Autor: MARIA DA CONCEICAO BENICIO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Benfeitorias, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Benfeitorias Súmula 283/stf Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LUIZ ADRIANO FLORENCIO

Autor

MARIA DA CONCEICAO BENICIO FLORENCIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 34, §1º da Lei 6766/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a questão das benfeitorias já foi discutida e transitou em julgado, sendo esse fundamento não impugnado pela agravante, o que impede a apreciação do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF). Ademais, não se verificaram os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificassem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015