AREsp 2700816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), sendo obrigatório o ônus de contrapor-se de forma clara e específica conforme os dispositivos processuais citados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram o recurso especial (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
2 Aplicação da Súmula 83/STJ
3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).