AREsp 2820104 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula n. 7/STJ, circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Obrigação De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula n. 7/STJ, circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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