AREsp 2838412 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), devendo, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ser impugnada a decisão em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: LORRANE THOMAZ RANGEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LORRANE THOMAZ RANGEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), devendo, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ser impugnada a decisão em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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