AREsp 2836499 - DECISAO

AREsp 2836499 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada de que tal decisão possui dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: ORGANIZACAO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 932 CPC +2 more

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Parties

ORGANIZACAO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada de que tal decisão possui dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.