AREsp 2838490 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aqui: referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Alcance do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aqui: referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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