AREsp 2830673 - DECISAO

AREsp 2830673 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral por se tratar de decisão unitária sobre admissibilidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral por se tratar de decisão unitária sobre admissibilidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.