AREsp 2827513 - DECISAO

AREsp 2827513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou as questões apreciadas e a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, caracterizando deficiência recursal e óbice de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Preservação Ambiental, Supressão De Vegetação Nativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Preservação Ambiental Supressão De Vegetação Nativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; alegada omissão
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei n.º 12.651/2012, da Lei n.º 6.766/79, da Lei n.º 6.938/81 e do Decreto nº 5.092/04
  3. 3 Falta de demonstração e particularização da ofensa normativa pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou as questões apreciadas e a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, caracterizando deficiência recursal e óbice de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.