AREsp 2768467 - DECISAO

AREsp 2768467 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimentos firmados em repercussão geral/recursos repetitivos, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e configurando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em consonância com entendimento do STF/STJ em repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimentos firmados em repercussão geral/recursos repetitivos, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e configurando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.