AREsp 2822292 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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