AREsp 2841247 - DECISAO

AREsp 2841247 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, por aplicar entendimento repetitivo, só poderia ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO PINHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

CESAR AUGUSTO PINHO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, por aplicar entendimento repetitivo, só poderia ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.