AREsp 2827053 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, ônus que decorre do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).