AREsp 2841994 - DECISAO

AREsp 2841994 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; (ii) quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista em lei e regimento interno. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Enunciado 77 Da I Jornada De Direito Processual Civil
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Enunciado 77 Da I Jornada De Direito Processual Civil

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Parties

SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; (ii) quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista em lei e regimento interno. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se