AREsp 2838198 - DECISAO

AREsp 2838198 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE MIELCZARSKI HENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CAROLINE MIELCZARSKI HENDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a inadmissibilidade do Recurso Especial se funda na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso cabível previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC