AREsp 2833465 - DECISAO

AREsp 2833465 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (dejando de impugnar súmula 7/STJ e súmula 211/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ. Em decorrência determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (dejando de impugnar súmula 7/STJ e súmula 211/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ. Em decorrência determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.