AREsp 2839028 - DECISAO

AREsp 2839028 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SEVERINO ROGÉRIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 518/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEVERINO ROGÉRIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.