AREsp 2841279 - DECISAO

AREsp 2841279 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUGENIO GOMES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUGENIO GOMES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que decide pela inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC