AREsp 2806732 - DECISAO

AREsp 2806732 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF; discussão de matéria constitucional; incidência da Súmula 7/STJ), ônus que decorre do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ na decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF; discussão de matéria constitucional; incidência da Súmula 7/STJ), ônus que decorre do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).