AREsp 2806756 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais e administrativas aplicáveis.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
- 3 Ausência de prequestionamento como causa de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais e administrativas aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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