AREsp 2758426 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de violação a normas constitucionais e a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: IVES GUSTAVO RIBAS DE BOVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IVES GUSTAVO RIBAS DE BOVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.