AREsp 2822762 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.