AREsp 2850771 - DECISAO

AREsp 2850771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e invocação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: KAIQUE MIQUEIAS FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

KAIQUE MIQUEIAS FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e invocação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.