AREsp 2840719 - DECISAO

AREsp 2840719 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ROGERIO SEABRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Teoria Da Amotio, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Teoria Da Amotio +2 more

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Parties

ROGERIO SEABRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único incindível
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.