AREsp 2794309 - DECISAO

AREsp 2794309 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível em seu dispositivo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e, portanto, indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível em seu dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.